LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/06/2025
Número
39
Legislatura
2025-2028
Ementa
Processo sobre Projeto de Lei n.º 29/25, que "Altera a lei nº 2.523/2025, que dispõe e reserva 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas públicos, instituído pela Estância H. de Águas da Prata, às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e dá outras providências".

Arquivos

Número: 39

Alteram ou Revogam - 39/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 39/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/06/2025 - 13:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Câmara Municipal de Águas da Prata - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar