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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2025
Número
2530
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no município de Águas da Prata, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".

Arquivos

Número: 2530
Alteram ou Revogam - 2530/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2530/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/07/2025 - 15:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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