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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2025
Número
2532
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Institui o Cadastro Municipal de Cessionários de Direitos Minerários, a qualquer título, assim como interessados em pesquisar ou explorar recurso mineral no território de Águas da Prata, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 2532
Alteram ou Revogam - 2532/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2532/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/07/2025 - 15:52

Modificações: Descricao:

"Institui o Cadastro Municipal de Cessionários de...

01/07/2025 - 15:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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