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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2025
Número
2548
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Altera o inciso II do Art. 5º da Lei nº 2.322, de 03 de junho de 2019, que institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais".

Arquivos

Número: 2548
Alteram ou Revogam - 2548/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2548/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/10/2025 - 13:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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