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LEGISLAÇÃO - Emendas

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2025
Número
10
Legislatura
2025-2028
Ementa

Emenda aditiva ao Projeto de Lei n.º 42/25.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2025 - 17:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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