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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 05/01/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
10/02/2022 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APRESENT - Proposição apresentada em Plenário
Autor Executivo
Regina Janizelo
Ementa

Visa alterar a lei municipal 1.770/2.008 que estabelece a Política Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social. O projeto, que visa aumentar o número de membros do conselho de 10 para 12, será analisado pela Comissão de Justiça e Redação. 

Arquivos

Projeto 1/2022
Projeto sem protocolo vinculado!
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