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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
7 07/02/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
10/02/2022 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APRESENT - Proposição apresentada em Plenário
Autor Executivo
Regina Janizelo
Ementa

O Projeto de Lei 07/22 visa alterar dispositivos da Lei Municipal nº 1959/2013, que trata da reestruturação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (COMADS). O PL propõe a saída do representante da Casa da Agricultura e a entrada de um representante da Secretaria de Turismo e Cultura. Além disso, propõe a saída do representante da Associação Comercial e o ingresso de um representante dos empresários e comerciantes. O PL também receberá o parecer da comissão de Justiça e Redação. 

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