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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 8 | 23/02/2022 | 2021-2024 | 2022 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 25/02/2022 | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Executivo | ||
|---|---|---|
| Regina Janizelo | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
O projeto de lei n.º 08/2022 trata da alteração do artigo 1º da lei municipal 2.179/2015 (multa por falta de limpeza dos terrenos). |
||
| Observações |
multa por falta de limpeza dos terrenos da cidade |
Arquivos
| Projeto 8/2022 |
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Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
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