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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
18 15/06/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APRESENT - Proposição apresentada em Plenário
Autor Executivo
Regina Janizelo
Ementa

O PL 18/22 dispõe sobre a autorização de celebração de convênio entre o município de Águas da Prata com o Estado de São Paulo, visando à criação do programa “Atividade Delegada” 
Observações

O objetivo é a criação de gratificação a policiais civis e militares que venham a exercer o disposto na lei. 

Arquivos

Projeto 18/2022
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