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De Segunda à Sexta Das 12:00h às 18:00h

Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
19 24/04/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
24/04/2023 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Regina Janizelo
Ementa

Dispõe sobre o acréscimo de Incisos ao Artigo 138 da Lei Municipal Nº 826 de 01 de novembro de 1985.

Arquivos

Projeto 19/2023

Movimentação

22/08/2023 - 13:01

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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