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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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26 | 03/12/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Regina Janizelo |
Ementa | ||
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Dispõe sobre a atuação contenciosa judicial e administrativa dos Advogados Municipais integrantes da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; autoriza a não ajuizar ações ou Execuções Fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição. |
Arquivos
Projeto 26/2021 |
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Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
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