Câmara Municipal de Águas da Prata

De segunda a sexta das 12h às 18h

Idioma

Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
26	03/03/2026	2025-2028	2026

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
09/03/2026	09/03/2026	23/03/2026

Situação
TM - Em Tramitação

Autor Vereador
LUCINDA DE ALMEIDA NORONHA

Apoio Vereador
JOÃO PAULO QUIRINO
RAFAEL SEBASTIÃO DEZENA DE FREITAS

Ementa
Dispõe sobre o ordenamento do comércio ambulante no Município de Águas da Prata, estabelece critérios para o exercício da atividade, disciplina a organização do espaço público, revoga dispositivos legais anteriores e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 26/2026

Movimentação

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!

Câmara Municipal de Águas da Prata - SP.
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