Projeto de Lei
-
Dados
-
Número Data do documento Legislatura Ano 39 15/04/2026 2025-2028 2026 Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação 22/04/2026 22/04/2026 04/05/2026 Situação TM - Em Tramitação Autor Vereador RAFAEL SEBASTIÃO DEZENA DE FREITAS Apoio Vereador JOÃO PAULO QUIRINO LUCINDA DE ALMEIDA NORONHA Ementa Altera a redação do art. 1, caput e § 2 e do art. 4, inciso II, da Lei Municipal nº 1.942, de 5 de novembro de 2.012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos e dá outras providências.
-
Arquivos
-
Projeto 39/2026 Clique aqui para fazer o Download do arquivo. -
Movimentação
-
24/04/2026 - 13:18
Situação - TM - Em Tramitação
Projeto sem protocolo vinculado!
.
.
.
.