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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
12/2021 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre a alteração da Lei n.° 1847 de 07 de maio de 2010 e dá outras providênc... 24/08/2021
11/2021 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.773 de 26 de fevereiro de 2008 e dá outras prov... 24/08/2021
9/2021 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre a criação e implantação de Centro Cultural no prédio comunitário do Bai... 21/05/2021
7/2021 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social ... 19/03/2021
6/2021 Projeto de Lei do Executivo Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalida... 08/03/2021
5/2021 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre a alteração da Lei n.° 2.205 de 7 de março de 2016, e dá outras providê... 17/02/2021
2/2021 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipai... 20/01/2021
1/2021 Projeto de Lei do Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e fin... 22/01/2021
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