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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
17/2021 Projeto de Lei Altera a lei municipal n.° 1.580, de 19 de maio de 2003, que autoriza a Prefeitura M... 28/10/2021
8/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre alteração na lei 2.179 de 02 de outubro de 2.015. 23/03/2021
4/2021 Projeto de Lei Institui o Mês das Famílias Fundadoras do Município de Águas da Prata, e dá outras p... 08/02/2021
3/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipa... 26/01/2021
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