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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
7/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a revisão geral anual dos vereadores dos Servidores da Câmara Municipal... 13/01/2023
2/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre alterações nos artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 10º e Anexo I da Lei nº 2.042 de... 24/01/2023
1/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a revogação integral da Lei nº 1.815/09. 01/01/2023
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