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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
70 19/09/2025 19/09/2025 2025-2028 2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
LUCINDA DE ALMEIDA NORONHA
Ementa

SOLICITA DO EXECUTIVO, INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA LEI nº 11.738/2008, QUE “Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.

Arquivos

Requerimento 70/2025

Movimentação

26/09/2025 - 15:05

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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Requerimento sem protocolo vinculado!
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