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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano | 
|---|---|---|---|---|
| 96 | 29/10/2025 | 29/10/2025 | 2025-2028 | 2025 | 
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| LUCINDA DE ALMEIDA NORONHA | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Solicita esclarecimentos sobre a aplicação e da legislação municipal que "Dispõe sobre o controle da população de animais por seus proprietários ou detentores".  | 
                            ||
Arquivos
| Requerimento 96/2025 | 
|---|
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Movimentação
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