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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/09/2020
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Concede Licença ao Sr. Prefeito (Artigo 55 §2 e Artigo 58, inciso XXXI da Lei Orgânica).”

Arquivos

Número: 2

Alteram ou Revogam - 2/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/07/2024 - 16:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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