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LISTA LEGISLAÇÕES - Atos da Presidência

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/2020 Considerando a necessidade da manutenção das medidas para o isolamento  e evitar disseminação do coronavírus (COVID-19) 12/05/2020
4/2020 Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Ato da Presidência nº 02/2020 até 30/04/2020 22/04/2020
3/2020 Prorroga o prazo previsto no Art.1º do Ato 02/2020 até 22/04/2020 07/04/2020
2/2020 Ficam suspensas as atividades presenciais da Câmara Municipal até 06/04/2020 22/03/2020
1/2020 Dispõe sobre isolamento da Câmara Municipal durante a pandemia do COVID-19 20/03/2020
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